«O constitucionalista Jorge Miranda defende que "não faz sentido no plano jurídico" a proposta do líder do PSD, Pedro Passos Coelho, de responsabilizar civil e criminalmente os responsáveis pelos maus resultados da economia do país.
"Essa responsabilização não faz sentido no plano jurídico, criminal ou civil, faz sentido no plano político. Os governantes, os membros do Governo, os parlamentares são julgados politicamente. Agora, no plano criminal e civil só no caso da prática de um crime", disse, em declarações à agência Lusa.
O professor universitário enfatizou que "só há responsabilidade criminal quando há um crime".
"Gerir mais ou menos bem a coisa pública, o Estado é uma questão política, não uma questão criminal", advogou.»
in JN online, 08-11-2010
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